Desoneração de ICMS sobre energia fotovoltaica pode significar expressiva redução de custos

A conscientização ambiental não é tema novo e tem sido pauta de discussão em diversos grupos empresariais no Brasil e no mundo. Não só pela sustentabilidade ambiental, tema extremamente sensível e que deve nortear as modernas relações empresariais, mas também pela possibilidade de redução dos custos dos negócios.

Em verdade, o aumento significativo nas contas de energia elétrica oriundo do elevado consumo e da crise hídrica que o país vem enfrentando aumentou o interesse e a necessidade de utilização de novas fontes de energia, e uma alternativa para economizar pode ser a substituição do sistema tradicional pela energia fotovoltaica.

Por meio da energia fotovoltaica é possível a geração de energia elétrica a partir da luz solar, que pode ser produzida mesmo em dias nublados ou chuvosos. A quantidade de eletricidade produzida é delimitada pela radiação solar incidente sobre os sistemas fotovoltaicos conectados à rede elétrica. Não há dúvida de que a energia solar gerada por sistemas fotovoltaicos se tornou uma realidade no cenário mundial, sendo atualmente a terceira mais importante fonte de energia renovável, utilizada em mais de 100 (cem) países.

Atualmente, a Alemanha é o maior produtor de energia fotovoltaica, enquanto China, Japão e Estados Unidos são os mercados que mais crescem no setor. No Brasil, apesar do número ainda modesto de produção de energia fotovoltaica (com pouco mais de 1GW instalado), ano após ano há registros de crescimento no número de investimentos em sistemas de geração e produção de energia limpa, especificamente a energia fotovoltaica.

Segundo dados do setor , o Brasil tem uma enorme potência de geração de energia fotovoltaica, uma vez que possui valores de radiação solar por média anual muito superior a países da Europa, por exemplo. No entanto, em países europeus há um número muito maior de sistemas instalados, apesar do potencial de geração ser muito inferior ao brasileiro.

[1]Informações obtidas no sítio eletrônico: https://www.portalsolar.com.br/energia-fotovoltaica.html – acesso em 17/04/2019.

Do ponto de vista jurídico, a regulamentação da geração de energia por sistemas fotovoltaicos se deu por meio da Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012, a qual definiu o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Neste, os consumidores podem realizar a troca de energia gerada por sistemas fotovoltaicos com a energia da rede elétrica convencional e compreender as regras e o sistema que compensa o consumidor pela energia excedente produzida e injetada na rede de distribuição local.

Neste sistema, por exemplo, um consumidor de energia elétrica instala painéis solares fotovoltaicos em sua unidade consumidora e a energia gerada é usada para abater o consumo de energia elétrica da própria unidade. Quando a geração for maior que o consumo, o saldo positivo de energia é injetado na rede de transmissão da concessionária de energia local, transformando-se em créditos para o abatimento nas contas de luz.

Ainda, segundo o definido pela Resolução nº 482/12 da ANEEL, há a possibilidade de o consumidor utilizar esses créditos em outras unidades previamente cadastradas dentro da mesma área de concessão, por meio de geração compartilhada ou integrante de empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, espécie de condomínios de utilização da energia produzida.

No compasso das inovações em relação à geração de energia limpa e devido ao crescente número de investimentos neste setor, a ANEEL atualizou as regras de geração de energia distribuída com a publicação da Resolução nº 687/15, ampliando o prazo para uso dos créditos energéticos (de 36 para 60 meses), diminuindo o período para a aprovação dos sistema fotovoltaico (de 82 para 34 dias) e aumentando a potência limite para micro e minigeração de energia de 1 MW para 5 MW (megawatts).

Muitos motivos levam os consumidores a apostarem nos sistemas de geração de energia limpa, a exemplo dos sistemas fotovoltaicos: produção de energia com menor impacto ambiental, com fonte geradora renovável, abundante e inesgotável (sol); baixo custo de manutenção e vida útil dos de mais de 25 de anos, o que garante o retorno do investimento em pouco tempo. Outro bom motivo para levar os consumidores a apostar nesse sistema de energia limpa são os incentivos fiscais fornecidos a este tipo de segmento, que diminuem os custos de produção e beneficiam todo o setor elétrico do país.

Com os interessantes incentivos governamentais, o crescimento do mercado fotovoltaico brasileiro tem sido impulsionado com bastante sucesso. Na rede de distribuição normal de energia elétrica, por exemplo, há incidência de ICMS sobre a energia consumida, com alíquotas que variam de 12 a 30% a depender do Estado da Federação. Já sobre o autoconsumo de energia fotovoltaica não há incidência de ICMS, sendo que a energia produzida e consumida pelo mesmo consumidor não é registrada pelo relógio de energia e nem contabilizada na conta de luz.

Importante ressaltar que a incidência do ICMS acontece somente sobre o consumo de créditos de energia, decorrente da energia excedente produzida e injetada na rede de distribuição.
Ou seja, quando os créditos são utilizados (em geral durante a noite, ou em dias nublados ou chuvosos, em que a geração de energia solar é relativamente menor) é que haverá a cobrança do ICMS.

No entanto, visando desonerar também os créditos gerados pela produção de energia excedente, foi editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ em reunião realizada em Brasília no dia 22 de abril de 2015 o Convênio ICMS 16/15. O Convênio autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/12 da ANEEL, o que, sem dúvida, ampliou as possibilidades para o setor.

Além disso, segundo o referido Convênio, os Estados estão autorizados a conceder isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora ou por outra unidade do mesmo titular com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês.

Assim, a desoneração do ICMS se dá sobre a energia solar excedente produzida, que se transformou em créditos para a unidade produtora e que, em decorrência da previsão do Convênio ICMS nº 16/15, volta livre de impostos para a unidade consumidora de energia solar, diminuindo consideravelmente o prazo de retorno sobre o investimento.

Atualmente, todos os 26 Estados brasileiros e o Distrito Federal oferecem o incentivo previsto no referido Convênio aos consumidores/geradores de energia solar; porém, Santa Catarina e Paraná, apesar de já autorizados à conceder a isenção desde 01/07/18, optaram por oferecer o benefício pelo prazo máximo de 48 meses, podendo revogar a decisão antes disso. Além disso, o incentivo se limita a sistemas com capacidade de até 1 megawatt (MW), em descompasso com as regras atuais da ANEEL estabelecidas na Resolução nº 687/2015, que permitem sistemas de até 5 MW dentro do segmento distribuído.

Essa limitação se deve ao fato do Convênio ICMS nº 16/15 ter sido elaborado antes das alterações trazidas pela Resolução nº 687 da ANEEL em 2015, ocasião na qual as potências para micro e minigeração foram alteradas e ampliadas. No entanto, apesar da disposição do Convênio ICMS nº 16/15 limitar a isenção para potência de geração de até 1MW, alguns Estados, como por exemplo Minas Gerais (líder na geração de energia fotovoltaica), ampliaram, no ano de 2018, a isenção para a nova potência de 5 MW estabelecida na Resolução nº 687/15, por meio do Decreto Estadual 47.231/2017.

Os consumidores que utilizam a geração de energia fotovoltaica criaram grande expectativa para uma possível atualização e padronização do Convênio ICMS nº 16/15 às regras da ANEEL atualmente em vigor, para a ampliação do benefício da isenção do ICMS para a potência de 5MW. No entanto, permanece a limitação de isenção de 1MW estabelecida pela Resolução nº 482/12 e citada no Convênio ICMS nº 16/15.

As entidades representativas do setor trabalham para que a ampliação da isenção para 5MW saia do papel e se torne a prática na tributação do setor. Contudo, apesar do Convênio ICMS nº 16/15 estar defasado frente à nova regulamentação da ANEEL, trata-se de benefício que possibilita expressiva redução de custos e rápido retorno do investimento inicial, mas que, infelizmente, ainda não é de conhecimento de todo o público do setor produtivo que atua com a geração de energia fotovoltaica.